Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que além das facilidades desse regime simplificado, também existem algumas obrigações importantes para manter o seu CNPJ regular. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Neste artigo, vamos explicar tudo sobre essa declaração: o que é, quem deve fazer, prazos e como enviar.
O que é a Declaração Anual de MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do MEI (também chamada de DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo microempreendedor individual deve cumprir uma vez por ano. Nela, o MEI informa à Receita Federal o valor total do faturamento bruto do seu negócio no ano anterior e se houve ou não a contratação de funcionário.
Essa declaração é essencial para manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e linhas de crédito.
Quem deve fazer?
Todo MEI formalizado até 31 de dezembro do ano anterior deve entregar a declaração, mesmo que não tenha tido faturamento no período. Se a empresa não teve movimentação, a DASN-SIMEI deve ser entregue zerada.
Qual o prazo?
O prazo para entrega da declaração é até 31 de maio do ano seguinte ao ano de apuração. Por exemplo, a declaração referente ao ano-calendário de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025.
Atenção: quem perder o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%.
Dicas importantes
– Organize-se durante o ano: mantenha um controle mensal das receitas, despesas e emissões de nota fiscal.
– Não confunda com o DAS mensal: o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é mensal e não substitui a declaração anual.
– Regularize se estiver atrasado: é possível enviar a declaração fora do prazo, mas será gerada uma multa.
Cumprir com a Declaração Anual de MEI é uma forma de manter sua empresa regularizada e evitar problemas com o Fisco. Aproveite o início do ano para organizar sua documentação e evitar deixar para a última hora. E se tiver dúvidas, contar com a ajuda de um contador pode facilitar ainda mais esse processo.
